Em retaliação às duas últimas paralisações dos professores da rede municipal de ensino realizada no mês de fevereiro e março/12 em Beneditinos, o prefeito municipal, Dr. Aarão Mendes, autorizou o corte de ponto e o desconto da categoria referente aos dias paralisados, onde houve descontos acima de R$ 200,00 (duzentos reais). Para o advogado dos professores, Dr. Talles Marques, a decisão foi uma afronta aos profissionais da educação, pois, a paralisação é legítima, reconhecida constitucionalmente e uma delas foi convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE, em prol da conquista de direitos trabalhistas, que são também legítimos... “ Nós do poder legislativo só temos a lamentar e nos solidarizar com a luta dos professores que não baixarão a cabeça diante dessa situação”, disse o presidente da câmara, vereador Zezin da Nazinha. A presidente da Associação dos Professores de Beneditinos – APROBE, Francineide Santos, ressaltou que o corte de ponto pode ser revertido e é uma obrigação legal e moral da associação em tentar fazê-lo.
CONFIRA TRECHO DE ACORDÃO PUBLICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF SOBRE O ASSUNTO.
“ O desconto do salário do trabalhador representa a negação do direito de greve. Retira do servidor seus meios de subsistência, aniquilando o próprio direito. Ponderação entre a ausência de norma regulamentadora e os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, devendo prevalecer estes últimos”.
Ministro Dias Toffoli
Fonte: correntedesaobenedito.com
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